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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011780-54.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: HOSPITAL DE CLINICAS DO MALHADO LTDA Advogado(s): WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS (OAB:PE16324) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em face do município de Ilhéus, cuja competência é privativa da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Posto isso, declino da competência do presente feito em favor da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, a quem determino sua remessa, IMEDIATAMENTE após a publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
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