8011704-07.2023.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA · Ato ordinatório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua Col. Álvaro Simões, s/n, Centro, Feira de Santana-BA, CEP 44.001-900. Telefone (75) 3602-5985. E-mail: fsantana2vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8011704-07.2023.8.05.0080 Assunto: [Agregação] Autor: REQUERENTE: PEDRO PAULO FERREIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exmo. Sr. Juiz de Direito, Nunisvaldo dos Santos, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório - SAPRE, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se preencher outro formulário como o modelo abaixo para formação de Precatório próprio. 1. Número do processo de execução: _________________________________ 2. Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentícia ( ) Comum 3. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Alimentícia): ( ) Salário ( ) Vencimentos ( ) Proventos ( ) Pensões e suas complementações ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Indenizações por morte, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Indenizações por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Honorários periciais ( ) Indenização - Verba alimentar ( ) Honorários dativo 4. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Comum): ( ) Desapropriação ( ) Indenização material e/ou moral ( ) Repetição de indébito ( ) Cobrança ( ) Outros 5. É de natureza tributária? ( ) Sim ( ) Não 6. Dados do requerente: Nome: ___________________________________ CPF/CNPJ: ___________________________________ Data de nascimento: ___/___/______ Nome do advogado: ___________________________________ E-mail: ___________________________________ CPF/CNPJ do advogado: ___________________________________ Telefone: ( )___________________________________ E-mail do Advogado: ___________________________________ OAB do advogado___________________________ Telefone do Advogado: ( )________________________________ 6. Processo de conhecimento: Número do processo de conhecimento: _______________________________ Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença: ___/___/______ ID_____________ Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ 7. Cumprimento de Sentença: Data do início do cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ Devedor: ________________________ Requisição de pagamento: ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso ( ) Valor Complementar ( ) Valor Suplementar ( ) Valor Parcial - Créditos de Natureza Distintas ( ) Valor Parcial - Herdeiros Houve embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? ( ) Sim ( ) Não Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ 8. Valores totais do requisitório: Valor Global (Principal Total + Juros Total + Juros Compensatórios): R$_______________ Valor Principal Total: R$_____________________ Valor Juros Total: R$_____________________ Valor Selic Total: R$_____________________ Valor Juros Compensatórios: R$_____________________ 9. Planilha de Cálculo Homologada Data-base utilizada na definição do valor do crédito: ___/___/______ Índice de correção monetária:( ) IPCA-E ( ) Selic ( ) CDI ( ) CUB (Sinduscon) ( ) Débitos Judiciais (TJ/RJ) ( ) Débitos Judiciais (TJSP) ( ) ICV (Dieese) ( ) IGP-DI (FGV) ( ) IGPM ( ) IGPM ou INPC ( ) INCC/DI (FGV) ( ) INCC/M (FGV) ( ) ÍNDICE ORDEM SERVIÇO 001/96 ( ) INPC (IBGE) ( ) IPC (Fipe) ( ) IPC (IBGE) EXTINTO ( ) IPC-DI (FGV) ( ) IPC-DI FGV Ñ USAR ( ) IPC-r SEM CADASTRO ( ) IPCA (IBGE) ( ) IPCA-E IBGE Ñ USAR ( ) Juros Poupança (regra a partir de 2012) ( ) ORTN/OTN/BTN/BTN-TR ( ) Poupança ( ) Provimento 24/97 ( ) Provimento 26 ( ) Salário Mínimo ( ) Selic Anual (meta Copom) ( ) Sem correção ( ) Tabela de Atualização/TJMS ( ) TR (Bacen) ( ) Uferms ( ) Ufesp ( ) Ufir ( ) Unidade de Atualização Monetária de MS ( ) UNIDADE REAL DE VALOR ( ) UPC Juros Moratórios: ( ) Nenhum ( ) 0,5 ( ) 1,0 ( ) Poupança ( ) Selic Multa (%)? R$ ____________________ 10. Beneficiários Nome: ____________________________________________ É espólio/cedente? ( ) Sim ( ) Não Tipo Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Valor Principal: R$_______________________________ Valor Juros: R$_______________________________ Valor Selic: R$_______________________________ Valor de Juros compensatórios: R$_______________________________ Custas despesas antecipadas: R$_______________________________ Honorários Sucumbenciais a deduzir (sucumbência recíproca em favor do ente devedor): R$_______________________________ Limitar crédito ao teto do RPV (renuncia ao excedente)? ( ) Sim ( ) Não Índice de contribuição previdenciária? ( ) Sim ( ) Não Os crédito são Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? ( ) Sim ( ) Não O beneficiário é servidor público? ( ) Sim ( ) Não Banco do Beneficiário: _______________________________ Agência do Beneficiário: _______________________________ Conta do Beneficiário: _______________________________ Tipo de Conta do Beneficiário: _______________________________ PIX do Beneficiário (CPF ou CNPJ, apenas): _______________________________ 11. Dados Complementares (em caso de ação de natureza salarial): Empregado(a)/Servidor(a): ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista Nome do órgão a que estiver vinculado(a): _______________________________ Natureza do Vinculo: ( ) Civil ( ) Militar Nome do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor da contribuição previdenciária: R$_____________ Outras contribuições devidas: R$_____________________ N° de meses devido (RRA): __________ CNPJ do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor do FGTS: R$_______________ Isenção de Imposto de Renda: ( ) Sim ( ) Não Valor das deduções da base de cálculo (RRA): R$ ______________ 12. Honorários contratuais: Percentual:__________________ Agência do advogado: __________________ Tipo de Conta do advogado: ( ) Poupança ( ) Corrente Banco do advogado: __________________ Conta do advogado: __________________ PIX do advogado (CPF ou CNPJ, apenas): 13. Outros dados: Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: ___/___/______ Data do deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: ___/___/______ Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640/3641/3642/3643/3644/3645/3646 e e-mail: precatorios@tjba.jus.br.