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8011424-49.2025.8.05.0150
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- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romualdo de Brito, s/n, Centro, Lauro de Freitas. CEP: 42702-690 Tel.: 71 3283-3605 ou 71 3283-3604 E-mail: lfreitas1vcriminal@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - VISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8011424-49.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MIGUEL AVELINO DA SILVA FILHO Advogado(s): THALITA COELHO DURAN (OAB:BA35367), BRUNO MACEDO DE SOUZA (OAB:BA29527) No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 9.º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, e em cumprimento ao despacho retro (ID 574671981), expedi o ato abaixo: Vista à Defesa técnica do Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas (dele) alegações finais escritas. Lauro de Freitas(BA), anno Domini XXVIII-VIII-MMXXVI (28 de agosto de 2026). Marco Aurélio de Carvalho Lago Ribeiro Analista Judiciário
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