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TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Certidão Trânsito em Julgado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8011302-03.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes, Controle Social e Conselhos de Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] INTERESSADO: EDNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE SANDES CERQUEIRA #INTERESSADO: SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA REU: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que consultando o sistema PJe, constatei que decorreu o prazo legal sem qualquer recurso das partes acerca da Sentença/Decisão (ID 449353398), tendo a mesma transitado em julgado. O referido é verdade, do que dou fé. Salvador-BA, 3 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARISTELA NEVES PRADO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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