8011193-32.2026.8.05.0103

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8011193-32.2026.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogado(s): KLEBER GOMES NASCIMENTO SENA (OAB:BA19731) REQUERIDO: SEBASTIAO MARLLON SANTOS TOLENTINO e outros Advogado(s): DESPACHO A parte autora alega enquadrar-se nos requisitos do art. 98 do CPC, fazendo jus às benesses da gratuidade de justiça. Entretanto, as informações apresentadas na exordial contrariam tais afirmações, principalmente o fato da parte autora ter realizado negócio jurídico envolvendo veículo de elevado valor, com pagamento de R$ 80.000,00 a título de entrada, além de assumir o pagamento das parcelas do financiamento na casa dos milhares de reais e suportar despesas de aproximadamente R$ 20.000,00 com a manutenção do bem. Ainda, merece destaque o alegado acordo realizado em 14/07/2026 para parcelamento de saldo devedor em 10 parcelas mensais de R$4.354,32. Portanto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de DIRPF, a hipossuficiência econômica alegada, ou recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LXXIV da CR/88. Determino que seja incluído SIGILO ao referido documento fiscal. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito