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Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3225297/BA (2026/0115418-6)
RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
ADVOGADOS:DANIELA AUGUSTA SANTOS BRANDÃO - BA023270
BRUNO NOVA SILVA - BA026365
AGRAVADO:PUNTA CANA LAGOON EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
AGRAVADO:CORAL DE ITACIMIRIM EMPREENDIMENTOS SPE
ADVOGADO:RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - BA026925
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).