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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011049-74.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA PRETA Advogado(s): JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA (OAB:BA60589-A), GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR (OAB:BA24829-A) APELADO: JUSTA SANTANA RODRIGUES Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA (OAB:BA21475-A) PJ8 DESPACHO Em observância ao quanto previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante, MUNICIPIO DE SERRA PRETA, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inadequação da via eleita. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator