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TJBA · 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO 1 - Intime-se o arrolante para, no prazo de 15 dias, apresentar PROPOSTA de partilha dos bens, bem como regularizar a instrução processual mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Comprovação de propriedade do veículo Nissan Sentra, Placa OJE 0690 (ID 566736540, item V.2.1.1), através do respectivo CRLV; b) Certidões negativas de débitos fiscais em nome da de cujus Ivana Ferraz Penalva da Silva, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 2 - Quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação e tutela de urgência (ID 566736540), postergo a análise para após o contraditório da outra herdeira. Vitória da Conquista, BA, 6 de julho de 2026. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
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