8010913-36.2023.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8010913-36.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: JORGE LUIZ MATOS PEREIRA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, disciplinado pelo art. 534 e seguintes do CPC/2015. Da análise do petitório de ID 560555705 (e anexos), verifico que o exequente, em descumprimento ao disposto no caput do citado artigo, anexou à petição a planilha de cálculos sem o discriminativo atualizado do crédito. Por tal razão, INTIME-O para que, no prazo de 10 (dez) dias sane a irregularidade e apresente novos cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: limitando o IPCA-E até 08/dezembro/2021 e após, 09/dezembro/2021, SELIC, sem omitir a discriminação das incidências dos referidos índices), sob pena de indeferimento e arquivamento. Após, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. c/c o art. 535, todos do CPC/2015. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito