8010768-09.2025.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010768-09.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): VANESSA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB:BA81158) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico que a PARTE SOLICITANTE interpôs tempestivamente recurso sob a denominação de "Apelação" ID 565426823 . Inicialmente, cumpre destacar que no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso cabível contra sentença é o RECURSO INOMINADO, conforme previsão expressa do art. 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ademais, consoante o teor da certidão de ID 565440799, verifica-se que o recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA é intempestivo. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, haja vista que não preencheu o requisito de admissibilidade temporal previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de ID 555641492. Após, INTIMEM-SE as partes para requereirem o que entender de direito. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito