8010597-37.2024.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Rilton Goes Ribeiro · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010597-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LIZ AVILA GALLO Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS (OAB:BA41901-A) IMPETRADO: DIRETOR (A) DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pelo Estado da Bahia no ID 111133518, determino à Secretaria que certifique a existência ou inexistência de depósitos judiciais vinculados aos presentes autos. Na sequência, considerando a informação de cumprimento da ordem judicial apresentada pelo Estado da Bahia no ID 111294515, acompanhada dos documentos de ID 111294516, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do alegado cumprimento da obrigação, inclusive informando se permanece regular o fornecimento do medicamento determinado no acórdão de ID 104303576. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Dá-se a esse despacho força de mandado. Salvador, data conforme sistema Rilton Goes Ribeiro Desembargador Relator