8010340-05.2020.8.05.0274

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8010340-05.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JEAN CARLOS SILVA LEITE Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos os autos do presente Cumprimento de Sentença movido por JEAN CARLOS SILVA LEITE em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Intimado o Ente Público para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, quedou-se inerte. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$12.201,59 (doze mil, duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos), referente ao crédito devido à parte Autora. Amparado na Lei Estadual nº. 14.260/2020 e no art. 535, §3º, II, do CPC: 1 - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente ao crédito da parte autora, dirigido à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, para que efetue o pagamento da obrigação no prazo 90 (noventa) dias, contado da entrega da requisição. Efetuado o pagamento, expeça-se ALVARÁ de levantamento. Serve o presente, por cópia, como Ofício. Cumpra-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE. Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito