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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8010279-40.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: FRANCISCO ANDRADE BARRETO RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes para, tomarem conhecimento e querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da minuta do(s) ofício(s) e formulário(s) de precatório de ID 579531232. Itabuna-Bahia, 10 de setembro de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista
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