8010185-92.2023.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010185-92.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: GUIMOB GUIMARAES IMOBILIARIA LTDA Advogado(s): BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ registrado(a) civilmente como BRUNO CEZAR FARIAS DA LUZ (OAB:BA43130) DESPACHO (Com força de mandado) Vistos e examinados. A Lei Estadual nº 14.806/2024 prevê, em seu inciso V, c/c nota I-24, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, que a exceção de pré-executividade está sujeita ao recolhimento de custas processuais. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas aplicáveis à exceção de pré-executividade, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito