8010101-78.2019.8.05.0001

Intimação

TJBA · 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010101-78.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: SIELITON ASSUNCAO FONSECA Advogado(s): REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAGALHAES LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por SIELITON ASSUNÇÃO FONSECA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAGALHÃES LTDA. - ME e FÁBIO DIAS DA SILVA, sob alegação de jamais ter firmado contrato de sociedade, nem, por consequência, assinado as alterações contratuais da empresa ré. Em anexo à petição inicial, a parte autora apresentou o documento intitulado "Laudo Pericial Grafotécnico", elaborado por perita criminal do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto, que realizou o confronto entre os documentos questionados, quais sejam as 5ª e 6ª alterações e consolidações contratuais da sociedade empresária ré "CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAGALHAES LTDA" e os padrões gráficos do autor (Id 25162754). No Id 544630935 fora decretada a revelia da parte ré. Intimada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de dirimir em definitivo a controvérsia atinente à autenticidade e validade das assinaturas apostas nos instrumentos de 5ª e 6ª alterações e consolidações contratuais da sociedade empresária ré perante a JUCEB (Id 547212851). É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, mormente do documento intitulado "Laudo Pericial Grafotécnico" (pág. 13 a 18 do id 25162754) verifico que o referido foi elaborado por membro da equipe de perícia do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto obtendo-se a seguinte conclusão: [...] são autênticas as assinaturas 'Sieliton Assunção Fonseca', apostas na última folha dos seguintes documentos datados de 08/10/2024 e emitidos pela Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB: 1. 5ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAGALHÃES LTDA. ME, CNPJ Nº 32.650.400/0001-39, registro JUCEB Nº 26.200.896.011 (PQ1) 2. 6ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA MAGALHÃES LTDA. ME, CNPJ Nº 32.650.400/0001-39, registro JUDCEB Nº 26.200.896.011 (PQ2)" (Id 25162754, pág. 18, maiúsculas no original). Ante o exposto, considerando o princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e, ainda, que o referido documento foi apresentado pela própria parte autora, CONVERTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA EM DILIGÊNCIA para determinar: 1. Intime-se a parte autora para se manifestar especificamente sobre o teor do documento acostado nas págs. 13 a 18 do id 25162754 e, ainda, sobre a presença de interesse jurídico na produção de nova prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apreciação do feito no estado em que se encontra; 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente mcms