8010072-34.2024.8.05.0201

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010072-34.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: LUCIANE MOREIRA SANTOS Advogado(s): ANA PAULA CALIMAN (OAB:SP371548) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUCIENE MOREIRA SANTOS, qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. O benefício da gratuidade da justiça foi requerido, conforme inicial de id. 477145080. Para a devida analíse do pedido, a parte autora foi intimada a instruir aos autos os documentos, conforme id. 483714171, tendo colacionado, consoante id. 492935866e seguintes. Instada a parte autora para atender quanto o determinado em despacho de id. 528451355, transcorreu in albis sem manifestação, conforme certidão de id. 542460442. Indeferido o benefício da gratuidade a justiça , e intimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais (id. 500505139), sob pena de cancelamento da distribuição, quedou-se interte, conforme certificado em id. 561169377 Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o recolhimento das custas consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, consoante exposto, a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme certidão de ID 561169377, sendo o cancelamento da distribuição medida que se impõe, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c.c 485, IV do CPC. Sem custas. Atribuo à presente a força de mandado e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição