8010054-17.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8010054-17.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: GESSICA SANTANA MACHADO Advogado(s): YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (OAB:BA48049) EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. A parte autora, Gessica Santana Machado, requereu o presente cumprimento provisório de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., distribuído por dependência aos autos da ação de conhecimento nº 8013689-74.2024.8.05.0080, visando à satisfação imediata da obrigação de fazer consistente na autorização e no custeio de sua internação hospitalar para tratamento multidisciplinar de obesidade mórbida grau III (ID 549118576). O título executivo judicial em execução provisória alicerça-se na tutela de urgência deferida na fase de conhecimento (Autos principais nº 8013689-74.2024.8.05.0080 - ID. 447541789), confirmada na sentença de procedência (Autos principais nº 8013689-74.2024.8.05.0080 - ID. 495241924) e consolidada na decisão integrativa de embargos de declaração (Autos principais nº 8013689-74.2024.8.05.0080 - ID 533722721), a qual fixou a obrigação da ré de autorizar e custear o internamento da autora na Clínica da Obesidade Ltda., pelo prazo de 190 dias ou até que atinja índice de massa corporal inferior a 30 kg/m², com equipe multidisciplinar, ou em outra unidade credenciada com idêntica estrutura. Por meio da decisão de ID 556872207, este juízo deferiu o processamento do cumprimento provisório, majorou a multa diária para R$ 3.000,00, limitada ao teto de R$ 100.000,00, ordenou a intimação pessoal da executada e condicionou as medidas executivas à juntada de orçamento detalhado pela exequente. A executada foi regularmente intimada de modo pessoal via sistema eletrônico PJe (ID. 68386380 - aba expediente), para cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias. A exequente compareceu aos autos (ID 571302392) comunicando o descumprimento da ordem, colacionando orçamento circunstanciado do Hospital da Obesidade no montante total de R$ 497.296,10 para 190 dias de internação multidisciplinar (ID 571302399), e pugnou pela adoção de medidas coercitivas e bloqueio de valores via sistema eletrônico para assegurar o resultado prático equivalente da tutela de saúde. A certidão cartorária lavrada atestou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação ou comprovação de cumprimento pela executada Amil Assistência Médica (ID 574122396). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão executiva veiculada pela exequente comporta acolhimento integral, diante da gravidade do quadro de saúde e da recalcitrância injustificada da operadora ré. Os relatórios médicos e exames acostados aos autos revelam que a exequente, com apenas 33 anos de idade, possui diagnóstico de obesidade mórbida grau III (CID-10 M79.7 e correlatos), apresentando índice de massa corporal de 40,03 kg/m² e peso corporal de 125,4 kg, associado a esteatose hepática grau 1, fibromialgia incapacitante, transtorno de ansiedade generalizada, dor crônica e lesões discais degenerativas na coluna cervical e lombar (IDs 549118585 a 549118589). Ressalta o laudo endocrinológico que a cirurgia bariátrica é contraindicada no caso da paciente, em virtude do histórico clínico prévio e das frequentes descompensações emocionais, constituindo a internação multidisciplinar contínua a única alternativa terapêutica viável para afastar o risco iminente de complicações cardíacas e metabólicas graves (ID 549118585). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o bloqueio judicial de ativos financeiros é instrumento idôneo e legítimo para compelir o plano de saúde recalcitrante a custear o tratamento indispensável ao segurado, consoante acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA ASSEGURAR REEMBOLSO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, manteve bloqueio on-line de valores e autorizou levantamento sem caução para custear tratamento de saúde de beneficiário menor em terapias multidisciplinares. 2. O bloqueio de ativos financeiros em cumprimento de sentença de obrigação de fazer é medida coercitiva e sub-rogatória adequada para assegurar o resultado prático equivalente, quando evidenciada recalcitrância e urgência do tratamento, nos termos dos arts. 139, IV, e 536, ambos do CPC. A revisão dessa conclusão demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices da Súmula n. 7 do STJ . 3. A dispensa de caução em execução provisória é admitida quando presente natureza alimentar do crédito e situação de necessidade do exequente, hipótese subsumida à exceção do art. 521, II, do CPC. A inversão do entendimento para exigir caução dependeria da demonstração de risco de dano grave, questão fática insuscetível de análise em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.973.151/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso em apreço, a exequente atendeu à determinação judicial e apresentou proposta orçamentária detalhada fornecida pelo Hospital da Obesidade, instituição cadastrada no CNES sob o nº 6017371 e no Conselho Regional de Medicina sob o CREMEB nº 4328, que discrimina diárias de internamento e procedimentos transdisciplinares no total de R$ 497.296,10 para o período de 190 dias (ID 571302399). Mostra-se imperiosa a indisponibilidade de verbas nas contas da executada, com amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do valor do orçamento, com a posterior transferência para conta vinculada ao juízo, condicionando-se a liberação à comprovação da admissão da paciente e à prestação periódica de contas dos serviços hospitalares. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, no artigo 536, parágrafo 1º, e no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de ID 571302392 para adotar medida de resultado prático equivalente à obrigação de fazer e DETERMINO: a) A indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.309.127/0001-79, via sistema eletrônico SISBAJUD, até o montante de R$ 497.296,10 (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e noventa e seis reais e dez centavos), correspondente ao orçamento integral para os 190 dias de internação multidisciplinar no Hospital da Obesidade (ID 571302399); b) Positivo o bloqueio, proceda a Secretaria à imediata transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada a este juízo e a este processo, com fulcro no artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, intimando-se a executada na pessoa de seus procuradores cadastrados para manifestação no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; c) Decorrido o prazo legal sem oposição ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se ordem de transferência ou alvará judicial em favor da instituição prestadora do serviço, Hospital da Obesidade (Clínica da Obesidade Ltda.), condicionando-se o levantamento à juntada aos autos da declaração formal de admissão e início efetivo do internamento de Gessica Santana Machado; d) Deverá a exequente, em conjunto com a instituição hospitalar, apresentar prestação de contas circunstanciada (nota fiscal) a cada 30 (trinta) dias de tratamento, mediante juntada de relatórios médicos evolutivos e notas fiscais dos serviços realizados, até o término do período fixado no título executivo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Carla Santa Bárbara Vitório Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente