8009794-37.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009794-37.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ASSOCIACAO VILLAGE DAMHA II - FEIRA DE SANTANA Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609) REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO VILLAGE DAMHA II - FEIRA DE SANTANA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA. Após a distribuição da ação, o autor foi intimado, por meio de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada ou recolher as custas iniciais, conforme determinado pelo art. 290 do Código de Processo Civil (ID 549449803). A parte autora peticionou juntando documentos (IDs 553369880, 553369878). Posteriormente, sobreveio decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça mas permitindo o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas mensais, sendo a parte autora intimada para efetuar o recolhimento da primeira parcela sob pena de cancelamento da distribuição (ID 562905334). Devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 576978494). Após a distribuição da petição inicial, a parte autora deve comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, ressalvadas as hipóteses de gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O referido dispositivo legal estabelece de forma clara e objetiva que o não recolhimento das custas iniciais, no prazo determinado, implica no cancelamento da distribuição do feito. Verifico, portanto, que a parte autora não cumpriu com a determinação judicial de recolher as custas processuais, o que impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Feira de Santana-BA, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito