8009764-79.2026.8.05.0022

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br D E S P A C H O Processo nº: 8009764-79.2026.8.05.0022 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: JAIRO SARDEIRO DA CRUZ REQUERIDO: TRIUNFO CAR TRAK SOCORRO MUTUO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, emendar a inicial a fim de regularizar a representação processual, haja vista que a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos contêm assinatura digital realizada por meio do sistema "gov.br", modalidade que, embora válida para diversos atos administrativos, não se aplica aos processos judiciais, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: "Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais." Ao Cartório, para que proceda à retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível". Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para análise. P.I.C. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito