8009725-73.2024.8.05.0274

Intimação

TJBA · Des. Joséfison Silva Oliveira · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009725-73.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARTA FREIRE SARAIVA Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267-A), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896-A) APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. A Apelante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 85450630), sem, contudo, colacionar documentos atuais que comprovem a hipossuficiência financeira para o pagamento das custas do presente recurso, bem como suscita preliminar de deserção nas contrarrazões (ID 85450639). Ora, segundo o art. 149 do Regimento Interno do TJBA, incumbe ao relator analisar, prioritariamente, o pedido de assistência judiciária gratuita, e o art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, dispõe que, caso o magistrado encontre nos autos elementos que atentem contra a concessão do benefício pleiteado, deve o mesmo, antes de indeferi-lo, converter em diligência para que a parte promova a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão, e, não o fazendo, fixe prazo para a realização do recolhimento das custas. Posto isto, determino a intimação da Apelante para, querendo, colacionar, dentre outros documentos que entenda cabíveis, cópias dos últimos contracheques, cópia do relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos 03 (três) meses (art. 99, § 2º, CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Com o pronunciamento e a documentação ou a correspondente certidão negativa, voltem-me conclusos. Salvador, Joséfison Silva Oliveira Desembargador, Relator 06