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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ID do Documento No PJE: 579462816 Processo N° : 8009689-78.2025.8.05.0150 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JANAINA BRITO DE ABREU (OAB:BA48273) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26091014105199300000550596252 Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.