8009416-79.2026.8.05.0113

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009416-79.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DERIVALDO ROCHA ALVES Advogado(s): GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB:SP487943) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. 1. Dada a ausência de documentos que afastem a hipossuficiência financeira alegada na inicial, defiro o benefício da gratuidade em favor do autor. 2. Consoante o disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, nos processos judiciais somente será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada. No caso em apreço, a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por plataforma não credenciada por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). 3. Assim, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que, no prazo de 5 dias, compareça pessoalmente no cartório munida de seus documentos pessoais e ratifique a assinatura da procuração constante nos autos, o que deverá ser certificado nos autos. 4. O mandado de intimação deverá ser expedido independentemente do recolhimento de custas. Itabuna, 9 de setembro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito