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8009247-28.2023.8.05.0039
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Rita de Cássia Machado Magalhaes - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelação n.º 8009247-28.2023.8.05.0039 - Comarca de Camaçari/BA Apelante: Luana Lago Morbeck Advogado: Dr. Paulo Sergio Maciel O'Dwyer (OAB/BA: 10.772) Advogado: Dr. Bruno Santana Costa (OAB/BA: 77.829) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Luciano Pitta Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari Procuradora de Justiça: Dra. Cleusa Boyda de Andrade Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães DESPACHO Retorna o caderno processual após a apresentação das razões recursais (Id. 113548344), pelo que determino à Secretaria da Primeira Câmara Criminal que encaminhe os autos ao Juízo de Origem, visando a intimação do presentante do Ministério Público para, no prazo legal, oferecer as contrarrazões; após, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora
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