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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA Processo: 8009190-76.2026.8.05.0080 DESPACHO 1. Vistos. 2. Nos termos do art. 28-A, do CPP, encaminhem-se os autos para o órgão superior do Ministério Público conforme requerido. Feira de Santana, 10 de setembro de 2026. Sebastiana Costa Bomfim e Silva Juíza de Direito