8009053-34.2022.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009053-34.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (9) Advogado(s): THAMYRES LIDIA DE CARVALHO PANIZZI (OAB:PR89604), FLAVIA ZINATO MOREIRA (OAB:MG146594), GESMAR HONORIO DE MORAIS FILHO (OAB:MG143526), ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES RIBEIRO (OAB:GO28699) DESPACHO (Com força de mandado) Vistos e examinados. A Lei Estadual nº 14.806/2024 prevê, em seu inciso V, c/c nota I-24, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, que a exceção de pré-executividade está sujeita ao recolhimento de custas processuais. Assim sendo, INTIME-SE a parte executada HUMBERTO PIRES GRAULT VIANNA DE LIMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas aplicáveis à exceção de pré-executividade, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. INTIME-SE, também, pela derraderia vez, a parte executada ANTÔNIO ACIR ROSA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas aplicáveis à exceção de pré-executividade, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito