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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO · Despacho
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8009025-88.2025.8.05.0201 INTERESSADO: LUIS EDUARDO PIMENTA MATOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO LUIZ EDUARDO MAGALHAES, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Defiro o prazo de 15 dias requerido. Publique-se. Venham conclusos para sentença. Porto Seguro, 10 de setembro de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
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