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TJBA · 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8008886-75.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DEPRECANTE: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA e outros Advogado(s): DEPRECADO: 1 VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS DE ITABUNA e outros Advogado(s): DECISÃO 1. Considerando que, na origem, o feito tramita perante os Juizados Especiais e que nessa Comarca de Itabuna há 3 Juizados Especiais, sendo, portanto, flagrante, a incompetência deste Juízo Cível, proceda-se, o Cartório, à necessária devolução desta Carta Precatória para que possa ser corretamente distribuída, observando-se, inclusive, o sistema adequado (PROJUDI). Registre-se, por oportuno, que não há como este Juízo proceder à redistribuição, dada a incompatibilidade entre os sistemas PJE e PROJUDI. Itabuna (Ba), 28 de agosto de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito AD
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