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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8008867-72.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: REQUERENTE: RICHARD PAOLI MARTINS ALVES DA CRUZ Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC... Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que a parte Exequente requereu em ID527513202 o cumprimento da sentença, todavia, não instruiu o pedido com a planilha de cálculos, documento necessário em casos de cumprimento de obrigação de pagar. Considerando o exposto, fica intimado o Exequente, para, no prazo de até 15 dias, promover a juntada da planilha, nos termos do Art. 534 do CPC. Cumprida a diligência, promova o Cartório, via ato ordinatório, a intimação do Executado, para, querendo, e, nos próprios autos, impugnar o pedido, no prazo de 30 dias. Não impugnado, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se no prazo e até 15 dias, vindo os autos, após, conclusos, do mesmo modo, para sentença homologatória. P.I.C. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Juazeiro, 2 de setembro de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO