8008835-24.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008835-24.2026.8.05.0191 IMPETRANTE: MAICO JONES FERREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE PAULO AFONSO e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: a) juntar aos autos comprovação de recurso administrativo e a decisão administrativa, acerca da nulidade da questão impugnada; b) sua folha de resposta; c) documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, declaração de imposto de renda etc); e d) proceder a qualificação do Instituto ao qual pertence a autoridade coatora. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 4 de setembro de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA