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TJBA · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8008794-20.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS - BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): NILZETE OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA83175-A) DESPACHO Vistos e etc, Em se tratando de recurso interposto em sede de mandado de segurança, cuja atuação do Ministério Público é obrigatória por força do previsto no art. 12, da Lei 12.016/2009, c/c do art. 53, V, do RITJBA, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça, para oferta de parecer, no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de agosto de 2026. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
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