8008769-26.2022.8.05.0113

Intimação

TJBA · Des. Marcelo Silva Britto · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008769-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUSA LINHARES Advogado(s): DEYVESSON GUIMARAES SANTOS LOPES APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): THIAGO ALVES DE JESUS ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itabuna e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a executada não precisou contratar advogado para se defender, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando o Município exequente desiste da execução fiscal após a citação da parte executada e o oferecimento de embargos à execução por advogado constituído. III. Razões de decidir 3. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe a extinção da execução fiscal sem a formação do contraditório, sendo inaplicável quando já ocorridas a citação do executado e a apresentação de defesa técnica por advogado constituído. 4. No caso, a executada foi regularmente citada e apresentou embargos à execução fiscal subscritos por advogado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 153 do STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 5. Tratando-se de execução fiscal de valor certo e superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), aplica-se a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, e não a fixação por equidade, reservada aos casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor de causa muito baixo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É inaplicável o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a desistência da execução fiscal pelo exequente ocorre após a citação do executado e a apresentação de embargos à execução por advogado constituído. 2. Nessa hipótese, incide a Súmula 153 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput e §§2º e 14, e 485, VIII; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8008769-26.2022.8.05.0113, sendo Apelante Maria Isabel Sousa Linhares e Apelado Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento à recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente / Relator