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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8008737-12.2026.8.05.0103 AUTOR: ANA CLARA CORREIA MELGACO REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte embargada, ANA CLARA CORREIA MELGAÇO, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, apresente manifestação e contrarrazões aos embargos de declaração de ID 573828546; Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento do recurso integrativo. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
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