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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ID do Documento No PJE: 114910144 Processo N° : 8008713-52.2024.8.05.0103 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL JACSON SANTOS CUPERTINO (OAB:BA18845-A), LUCIANO SALES CERQUEIRA (OAB:BA11204-A) Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26090317493562400000163342241 Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.