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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PETIÇÃO CÍVEL n. 8008542-03.2021.8.05.0103 REQUERENTE: G DIAS DOS SANTOS - ME e outros Representante(s): PAULO MARTINS SMITH registrado(a) civilmente como PAULO MARTINS SMITH (OAB:BA21404-E), VIRGINIA GRAZIELA COSTA BATISTA (OAB:BA52723) REQUERIDO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019, fica intimada a parte CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: nbccr@tjba.jus.br. VITOR ARAUJO COELHO Estagiário de Pós Graduação de Direito Coordenação do NBCCR
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