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TJBA · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008470-58.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ARNALDO ALVES DO MONTE Advogado(s): MARCOS CALEBE DOS SANTOS ALVES (OAB:BA41692-A), ALESSANDRO FAGUNDES MOURA (OAB:BA50375-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
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