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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008340-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ROSEMARY DE SOUZA PINHEIRO LESSA Advogado(s): PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), RENAN ANJOS CHAGAS (OAB:BA58216-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 105059569, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 103350070), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//
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