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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8008263-38.2026.8.05.0201 AUTOR: JOSEMAR RODRIGUES VIEIRA REU: MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, CIRETRAN/DETRAN DESPACHO Intime-se a parte autora para que comprove sua alegada hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e/ou outros documentos pertinentes, no prazo de 5 dias, bem como informe se, dado o valor da causa, não pretende a tramitação pelo Juizado Especial Adjunto a esta Vara. Porto Seguro, 10 de setembro de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
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