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TJBA · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8008214-87.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): RECORRIDO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DE LAURO DE FREITAS/BA e outros (3) Advogado(s): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (OAB:BA11517-A) 13 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer, nos termos do artigo 53, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, documento datado e assinado de forma eletrônica. Nícia Olga Andrade de Souza Dantas Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
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