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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008202-47.2025.8.05.0191Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSOREQUERENTE: PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZAAdvogado(s): ENZO FABRICIO CARVALHO NETTO (OAB:BA87469)REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s): Ato Ordinatório - Levantamento de Suspensão Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que decorreu o prazo de sobrestamento determinado pelo(a) Relator(a). Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação.PAULO AFONSO/BA, 10 de setembro de 2026.
TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008202-47.2025.8.05.0191 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo anteriormente fixado. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. LUCYCARLA ALBUQUERQUE FERREIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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