8008151-24.2025.8.05.0001

Intimação

TJBA · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008151-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o deferimento do requerimento de justiça gratuita, tendo a possibilidade de o Magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Destarte, considerando que não há nos autos comprovantes atualizados da remuneração da parte autora, e objetivando o exame do requerimento de concessão de gratuidade deduzido, deverá esta parte, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser ou, se preferir, proceda ao recolhimento do preparo no mesmo prazo. Nesse passo, como prova de sua condição, entre outros, a parte poderá fazer a juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, os três últimos contracheques ou comprovantes de rendimento. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4