8008143-92.2026.8.05.0201

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8008143-92.2026.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: Em segredo de justiça Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REQUERIDO: Em segredo de justiça Advogado(s): DESPACHO Vistos. Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, ajuizado por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificado nos autos, em desfavor de E. S. D. J., igualmente qualificado. O presente feito foi distribuído com fulcro no art. 3º, § 12, do Dec. Lei nº 911/69, para cumprimento da ordem de busca e apreensão de veículo, exarada pelo Juízo da 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, nos autos da ação de busca e apreensão nº : 8134755-93.2026.8.05.0001. Instruído o feito com a documentação necessária, expeça-se mandado de busca e apreensão, com urgência. Cumprido o mandado, oficie-se o juízo de origem. Encerrados os atos a serem praticados nesta comarca, bem como remetidas as peças processuais ao juízo de origem, arquive-se. Condiciono o cumprimento da diligência ao pagamento das custas processuais que, acaso não tenham sido pagas, deverão o ser no prazo de 15 dias, cabendo à Secretaria a intimação da parte exequente por ato ordinatório para o fazer, salvo AJG Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição