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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008135-70.2026.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: VALDICE CASTRO DE CAMPOS Advogado(s): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB:TO6806) REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de ação declarátória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral movida por VALDICE CASTRO DE CAMPOS em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Observa-se que em nenhum dos polos da ação encontra-se a Fazenda Pública, assim como a petição está endereçada ao Juízo da Vara Cível. Assim sendo, ante o equívoco do protocolo, DECLINO da competência do feito para Vara Cível e determino a remessa dos autos ao distribuidor. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
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