8008058-58.2021.8.24.0038

Intimação

SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 8008058-58.2021.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): DANUZA FRANCIELLI DE AVIZ DESPACHO/DECISÃO Pende deliberação sobre consulta feita pelo Cartório Judicial no seq. 109. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da detração (seq. 112). Na medida em que a Superior Instância, em sede de agravo interposto pela Defesa, "decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para declarar nula a conversão da " (seq. 96), não há que se falar em aproveitamento pena restritiva de direitos em privativa de liberdade dos comparecimentos mensais, já que decorrência lógica das conclusões firmadas no aresto. Dispositivo. Com base nos fundamentos supra, a sugestão de detração. INDEFIRO INTIMEM-SE, inclusive o(a) apenado(a), pessoalmente e por sua defesa, para dar continuidade ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos termos do acórdão do seq. 96 (falta a sentenciada cumprir 134 horas, conforme ofício do seq. 47), nos termos do despacho do seq. 99. CUMPRA-SE a Portaria n. 2/2018 no que couber. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Substituto