8008050-10.2023.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008050-10.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: GLEIDE DOS ANJOS SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO registrado(a) civilmente como EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): IGOR ANDRADE GARCIA (OAB:BA67801) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compulsando-se os autos, conforme petitório de ID 494980726 (e anexos), verifica-se que a PARTE EXECUTADA ''requer seja cientificada a parte autora para que formalize requerimento administrativo de fruição da Licença Prêmio, nos termos indicados na anexa Comunicação Interna n. 178/2025.`` Pelo exposto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, para formalizar administrativamente seu pedido de concessão de licença-prêmio, ou comprovar que já o fez, tudo conforme determinado pelo art. 2° do Decreto Municipal n. 16.414/2025, manifestando-se, ainda, a cerca de eventual descumprimento injustificado pelo executado. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito