8008049-77.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 - WhatsApp (71) 98177-1458 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) 8008049-77.2026.8.05.0191 MENOR: CRISTIANE ELIAS DA CONCEIÇÃO FEITOSA Nome: CRISTIANE ELIAS DA CONCEIÇÃO FEITOSAEndereço: desconhecido REPRESENTANTE: WALMIR BARBOZA DE LUCENA Nome: WALMIR BARBOZA DE LUCENAEndereço: Rua Giácomo Della Porta, 121, 11 98690-6581, Jardim Guarani, SãO PAULO - SP - CEP: 02849-020 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade encaminhado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, com fulcro no art. 2º da Lei Federal nº 8.560/1992, referente ao registro de nascimento do menor indicado nos autos. Verifica-se que a genitora compareceu à serventia extrajudicial e indicou expressamente como suposto pai, fornecendo qualificação e endereço completos. O procedimento previsto na Lei Federal nº 8.560/1992 tem natureza administrativa/inoficiosa, preordenado à colheita célere de manifestação do apontado genitor sobre a voluntariedade do reconhecimento da filiação, sem comportar dilação probatória contenciosa nesta via. Ante o exposto: a) INTIME-SE pessoalmente o suposto pai, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça em cartório ou se manifeste expressamente nos autos dizendo se reconhece a paternidade do menor; b) Havendo o reconhecimento formal da paternidade, lavre-se o competente termo em cartório e expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca para as anotações devidas no assento de nascimento, com posterior arquivamento e baixa do feito; c) Havendo recusa expressa, negativa da paternidade ou transcurso do prazo in albis sem manifestação, certifique-se o decurso e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para a adoção das providências que entender cabíveis no tocante ao eventual ajuizamento de Ação de Investigação de Paternidade (art. 2º, §§ 4º e seguintes da Lei nº 8.560/1992); d) Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com celeridade. Paulo Afonso/BA, data da assinatura eletrônica. José Marcelo Barreto Pimenta Juiz de Direito