2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007938-49.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ IMPETRANTE: JUCARA XAVIER DE SOUSA Advogado(s): PAULA FREIRE MACIEL (OAB:BA77194) IMPETRADO: ALEXSANDRA SOUZA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se a presença de defeito na representação processual, o que obsta, neste momento, a apreciação do pleito de urgência deduzido. Com efeito, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, de modo que a atuação em juízo pressupõe a regular juntada de procuração, consoante preconizam os artigos 103, 104 e 287 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o documento anexado a título de procuração (ID 580212379) não contém a assinatura por extenso da outorgante, limitando-se a exibir uma rubrica simplificada. A exigência de assinatura autêntica ou de certificação digital válida tem por escopo garantir a segurança jurídica da relação processual, prevenindo o ajuizamento de demandas sem o consentimento inequívoco da parte indicada no polo ativo. Nesse contexto, incide o comando do artigo 321 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz, verificando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento da exordial. Satisfeita a determinação supra, retornem os autos conclusos para decisão urgente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.