8007911-65.2020.8.05.0080

Intimação

TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007911-65.2020.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente: IRACI GOMES BONFIM Advogado(s) do reclamante: DANILO SOUZA RIBEIRO Executado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Despacho: Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por IRACI GOMES BONFIM em face do UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA, que, ao ser intimado para apresentar impugnação, na forma do art. 535, NCPC, apresentou defesa sem anexar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ocorre que, a ausência de planilha detalhada, bem como considerando que administração pública goza de presunção de veracidade, por se tratar de dinheiro público, este não pode ser disponibilizado a terceiros sem as devidas cautelas e observância das formalidades legais. Sendo assim, intime-se a parte executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar nos autos o aludido demonstrativo discriminado de crédito. Fica advertido o executado de que a ausência da planilha importará a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, com a subsequente expedição do requisitório. P.R.I.