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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES · Ato ordinatório
Processo Nº 8007894-88.2026.8.05.0154 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: TAINARA BATISTA DO NASCIMENTO LIMA RAMOS REU: CARLOS ALBERTO RAMOS ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no Art. 2º da Portaria GAB Nº 02/2024 da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, pratiquei o ato processual abaixo: Cumpra-se a Carta Precatória conforme a finalidade exposta na própria carta. Considerando que a presente missiva preenche os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, dá-se prosseguimento ao feito. Luís Eduardo Magalhães, 10 de setembro de 2026. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente
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