8007886-72.2025.8.05.0146

Intimação

TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007886-72.2025.8.05.0146 REQUERENTE: ANTONIO LEWIS DIAS DA SILVA Representante(s): VICTOR MATHEUS SANTOS VALVERDE (OAB:PE49805), JESSICA DA CUNHA CAVALCANTI ANDRADE (OAB:PE49791), GRAZIELLE DA CRUZ FERREIRA (OAB:BA70722), FRANCISCO WILLIAM FREIRE MOURA registrado(a) civilmente como FRANCISCO WILLIAM FREIRE MOURA (OAB:BA49001) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 2 de setembro de 2026.ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006