8007798-37.2025.8.21.0001

Intimação

SEEU · 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre - PPL

Foro Central Prédio I - Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10 - Praia de Belas - Porto Alegre/RS - CEP: 90.110-160 - Fone: 51-3210-6500 - E-mail: frpoacent1vec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE 1º JUIZADO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE - PPL Processo nº. 8007798-37.2025.8.21.0001 Processo nº: 8007798-37.2025.8.21.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): HELTON DA SILVA FERNANDES Vistos. 1-Diante do atestado de leitura, seq. 110.1, declaro remidos 4 dias de , nos moldes da Portaria 02/2021 (de 24.05.2021), que revogou a Portaria 033/2019-GAB/SUP, e pena nos termos da Recomendação 391/2021 do CNJ, pela obra lida pelo apenado em julho de 2026. Retifique-se. 2-Diante do requerimento defensivo e certificado do seq. 109, oficie-se à PMEC solicitando a remessa do AEE referente ao certificado do curso de “Auxiliar de Oficina Mecânica” , bem como para que atenda ao requerimento do MP - seq. 113.1, item 02:"Portanto, a par da elaboração do Atestado de Efetivo Estudo, o Ministério Público opina seja instada a casa prisional para que se manifeste, demonstrando o atendimento de todos os pressupostos acima expostos: existência de projeto ( ".caput) e itens I a VII. Com a resposta, vista ao MP. Porto Alegre, 31 de agosto de 2026.